O Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto relativo à qualidade da água destinada ao consumo humano, define as atribuições e competências das entidades gestoras dos sistemas de abastecimento público, também designadas por “entidades gestoras”, nomeadamente no que concerne a:
- Verificação das normas de qualidade da água/controlo da qualidade da água (Artigo 10.º)
- Elaboração, submissão à aprovação da Autoridade Competente (ERSAR) e implementação/execução do programa de amostragem e de análise a desenvolver, tendo em vista a demonstração/verificação da conformidade da água distribuída com essas normas (Artigo 14.º), de acordo com os requisitos definidos no Anexo III daquele Decreto-Lei
- Parâmetros da qualidade da água a pesquisar e respetivas frequências (Artigos 11.º, 12.º e Anexo II)
- Circuitos de informação às entidades competentes e aos consumidores sobre os dados da qualidade da água, comunicação e tratamento de incumprimentos de valores paramétricos e divulgação dos resultados de ações corretivas desenvolvidas, etc. (Artigos 17.º e 18.º)
- Tratamento da água destinada ao consumo humano (Artigo 9.º), em que estabelece que a água distribuída deve ser submetida a um processo de desinfeção
- Utilização de materiais e produtos em contacto com a água (Artigo 21.º)
- Garantia da melhoria contínua da qualidade da água fornecida, através da realização de programas de controlo operacional de todos os sistemas de distribuição (Artigo 22.º)
- Critérios de aptidão dos laboratórios de ensaio (capítulo V)
A regulação da Qualidade da Água destinada ao Consumo Humano encontra-se atribuída à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), que detém o estatuto de autoridade competente para a qualidade da água para consumo humano.
O Município da Nazaré, pelos seus serviços Municipalizados, procede à monitorização da rede de abastecimento publico, de acordo com o plano aprovado pela ERSAR. http://www.cm-nazare.pt/pt/servicos/agua.
O Município disponibiliza no areal, através de um bebedouro, água aos utentes da praia. No âmbito da ISO 14001:2015 iniciou-se em 2019 a monitorização da qualidade da água nesse ponto.
Colheita realizada a 19-07-2019
| Ensaio / Método | Resultados | Unidades | VR | VP |
| Contagem de Microrganismos a 22ºC | 234 | ufc/ml | 100 | s/alt |
| Contagem de Microrganismos a 37ºC | 22 | ufc/ml | 20 | s/ alt |
| Contagem de Bactérias Coliformes Totais | 0 | ufc/100 ml | 0 | |
| Contagem de Escherichia coli | 0 | ufc/100 ml | 0 | |
| Contagem de Enterecocos intestinais | 0 | ufc/100 ml | 0 | |
| Contagem Clostridium perfringens | 0 | ufc/100 ml | 0 |
Declaração de conformidade: Os parâmetros analisados cumprem o valor paramétrico estabelecido pelo D.L. 306/2007, de 27 de agosto, alterado pelo D.L. 152/2017, de 7 de dezembro – laboratório acreditado – GlobalLab